REsp 1900815 - DECISAO

REsp 1900815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidindo a Súmula 284/STF), por falta de decisão sobre os dispositivos legais mencionados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos (arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON; Interessada: Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Dívida Condominial Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON

Recorrido

Interessada

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívidas do fiduciante (dívida condominial)
  2. 2 Prequestionamento/ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Nulidade do demonstrativo de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidindo a Súmula 284/STF), por falta de decisão sobre os dispositivos legais mencionados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos (arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.