AREsp 1880511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e por inexistir pretensão resistida apta a ensejar a condenação do exequente em honorários; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Felipe Narcizo de Oliveira; Embargada: Chacal Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Narcizo de Oliveira

Embargante

Chacal Confecções Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 existência de pretensão resistida pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e por inexistir pretensão resistida apta a ensejar a condenação do exequente em honorários; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.