AREsp 1741625 - DECISAO

AREsp 1741625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais suscitados (arts. 674 e 675 do CPC/2015 e arts. 1.643, 1.644 e 1.664 do CC/2002) não foram prequestionados no acórdão recorrido, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF). Além disso, verificou-se insuficiência probatória dos laudos de avaliação apresentados.

Parties
Recorrente: ROSILENE DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Avaliação De Bens Imóveis, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Avaliação De Bens Imóveis Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ROSILENE DE ARAUJO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação dos bens arrematados
  2. 2 alegada afronta aos arts. 464, 870 e 873 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta aos arts. 674 e 675 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais suscitados (arts. 674 e 675 do CPC/2015 e arts. 1.643, 1.644 e 1.664 do CC/2002) não foram prequestionados no acórdão recorrido, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF). Além disso, verificou-se insuficiência probatória dos laudos de avaliação apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias.