AREsp 1852755 - DECISAO

AREsp 1852755 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a sublocatária tinha ciência da intenção de retomada do imóvel e que a notificação enviada ao locatário cumpriu a finalidade de denúncia do contrato nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Sublocatária/apelante: Borracharia; Locadora/autor: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Locatário: Posto Confins LTDA; Representante Legal: Welinton Andrade de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Rescisão De Contrato De Locação, Sublocação, Notificação Extrajudicial/prévia, Despejo Por Denúncia Vazia, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Borracharia

Sublocatária/apelante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Locadora/autor

Posto Confins LTDA

Locatário

Welinton Andrade de Moura

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação da sublocatária para validade da denúncia do contrato de locação
  2. 2 alcance da notificação enviada ao locatário quanto à denúncia do contrato (art.57 Lei 8.245/91)
  3. 3 alegação de violação dos arts.6º,14 e 59 da Lei do Inquilinato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a sublocatária tinha ciência da intenção de retomada do imóvel e que a notificação enviada ao locatário cumpriu a finalidade de denúncia do contrato nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.