REsp 1648468 - DECISAO

REsp 1648468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação em embargos de terceiro não suspende a execução fiscal em sua totalidade, o art. 520, V, do CPC/1973 não se aplica aos embargos de terceiro, e a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CM2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Efeitos Da Apelação (suspensivo E Devolutivo), Art. 520 Cpc/1973, Súmula 83/stj, Art. 557 Cpc/1973, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Efeitos Da Apelação (suspensivo E Devolutivo) Art. 520 Cpc/1973 Súmula 83/stj Art. 557 Cpc/1973 Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CM2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.

Recorrido

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação em embargos de terceiro tem efeito suspensivo em relação à execução fiscal
  2. 2 Se o art. 520, V, do CPC/1973 se aplica aos embargos de terceiro ou apenas aos embargos à execução
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a apelação em embargos de terceiro não suspende a execução fiscal em sua totalidade, o art. 520, V, do CPC/1973 não se aplica aos embargos de terceiro, e a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.