REsp 1942094 - DECISAO

REsp 1942094 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro em defesa do imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família, ainda que a penhora tenha incidido apenas sobre a meação do marido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa da recorrente para defender da constrição o imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Penhora, Meação
Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Bem De Família Legitimidade Ativa Penhora Meação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro quando a penhora recai apenas sobre a meação do outro cônjuge
  2. 2 Se, tratando-se de imóvel residencial protegido como bem de família, a legitimidade do cônjuge se estende à defesa de todo o imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro em defesa do imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família, ainda que a penhora tenha incidido apenas sobre a meação do marido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa da recorrente para defender da constrição o imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal local para o exame do recurso.
  • Sucumbência ao final.