REsp 1852421 - DECISAO

REsp 1852421 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem carência de fundamentação, e porque, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.101/2005, a cessão de direitos sobre o imóvel realizada e averbada após o termo legal da quebra (24/12/2001) é ineficaz em relação à massa falida, independentemente da boa-fé dos adquirentes; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa aos dispositivos sobre responsabilidade limitada dos sócios.

Parties
Recorrente / Embargante: NEY DE ANDRADE CAMPOS; Recorrente / Embargante: NILZA DOS SANTOS STORINO CAMPOS; Embargado: DONNELLEY CPCHRANE GRÁFICA EDITORA DO BRASIL LTDA.; Embargado: MASSA FALIDA DO SG PUBLICIDADES PROMOÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ineficácia De Alienação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Termo Legal De Quebra, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Embargos De Terceiro Ineficácia De Alienação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Termo Legal De Quebra Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEY DE ANDRADE CAMPOS

Recorrente / Embargante

NILZA DOS SANTOS STORINO CAMPOS

Recorrente / Embargante

DONNELLEY CPCHRANE GRÁFICA EDITORA DO BRASIL LTDA.

Embargado

MASSA FALIDA DO SG PUBLICIDADES PROMOÇÕES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 carência de fundamentação e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015; Enunciado n.º 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.101/2005 quanto à ineficácia de atos praticados após o termo legal da quebra

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem carência de fundamentação, e porque, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.101/2005, a cessão de direitos sobre o imóvel realizada e averbada após o termo legal da quebra (24/12/2001) é ineficaz em relação à massa falida, independentemente da boa-fé dos adquirentes; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa aos dispositivos sobre responsabilidade limitada dos sócios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.