AREsp 1898878 - DECISAO

AREsp 1898878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação, que o processo estava suficientemente instruído e que a prova pericial era desnecessária; quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural (matrícula 5.597) a parte não comprovou cumulativamente o enquadramento e a exploração familiar exigidos para o benefício legal; quanto ao imóvel indivisível (matrícula 305) admitiu-se a alienação judicial por inteiro desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários não executados nos termos do art. 843, §§1º e 2º do CPC, e...

Parties
Embargante: Sueli da Rocha Bertoopôs; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem Indivisível, Meação, Prova Pericial, Art. 843 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem Indivisível Meação +2 more

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Parties

Sueli da Rocha Bertoopôs

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 caracterização e prova da pequena propriedade rural e consequente impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de alienação judicial de bem indivisível pertencente a copropriedade e proteção da quota-parte não executada nos termos do art. 843 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação, que o processo estava suficientemente instruído e que a prova pericial era desnecessária; quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural (matrícula 5.597) a parte não comprovou cumulativamente o enquadramento e a exploração familiar exigidos para o benefício legal; quanto ao imóvel indivisível (matrícula 305) admitiu-se a alienação judicial por inteiro desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários não executados nos termos do art. 843, §§1º e 2º do CPC, e...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.