REsp 1805140 - DECISAO

REsp 1805140 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, as matérias trazidas apenas nos embargos de declaração estavam preclusas por não terem sido suscitadas na apelação (art. 435 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), a recorrente não comprovou o exercício da posse (não se desincumbiu do ônus probatório, art. 373 CPC/2015), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência dos embargos de terceiro e majoraram-se honorários em 20%.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas; Construtora: Construtora Almeida Barros; Advogado: Eric Pio Belo Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos, Posse, Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/contradição, Prova
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Posse Penhora Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Construtora Almeida Barros

Construtora

Eric Pio Belo Coelho

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração/art. 435 CPC (preclusão)
  3. 3 possibilidade de penhora de direitos cedidos e cabimento de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, as matérias trazidas apenas nos embargos de declaração estavam preclusas por não terem sido suscitadas na apelação (art. 435 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), a recorrente não comprovou o exercício da posse (não se desincumbiu do ônus probatório, art. 373 CPC/2015), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência dos embargos de terceiro e majoraram-se honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º