AREsp 1888441 - DECISAO

AREsp 1888441 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas (arts. 674, 678 e 1.046 do CPC/2015) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo prequestionamento exigido para a apreciação no recurso especial, conforme Súmula 282/STF e art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: IONILDA RODRIGUES FERREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IONILDA RODRIGUES FERREIRA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 674, 678 e 1.046 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação de decisão com trânsito em julgado/efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas (arts. 674, 678 e 1.046 do CPC/2015) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo prequestionamento exigido para a apreciação no recurso especial, conforme Súmula 282/STF e art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se