AREsp 1877102 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo a análise na instância especial, não sendo suficiente a oposição de embargos de declaração e não tendo sido suscitada a negativa de vigência do art. 535 do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 85, §11, Cpc/15
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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de terceiro ajuizados por dependência em causa distinta
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo a análise na instância especial, não sendo suficiente a oposição de embargos de declaração e não tendo sido suscitada a negativa de vigência do art. 535 do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.