REsp 1846686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), porque a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque os adquirentes foram considerados de boa-fé diante da ausência de averbação e de prova de conhecimento da ação possessória.

Parties
Agravante: Venuzia Alencar Chaves; Requerido / Vendedor Mencionado Nos Autos: OZIEL VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Venuzia Alencar Chaves

Agravante

OZIEL VIANA DA SILVA

Requerido / Vendedor Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), porque a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque os adquirentes foram considerados de boa-fé diante da ausência de averbação e de prova de conhecimento da ação possessória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedentes os Embargos de Terceiro.