AREsp 1905286 - DECISAO

AREsp 1905286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, por aplicação desses óbices e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Apelante/embargante/recorrente: DALVINA ALVES DA SILVA; Executado: VALDISON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intimação Por Hora Certa, Penhora, Adjudicação, Tempestividade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Processo Civil Execução Civil Embargos De Terceiro Intimação Por Hora Certa Penhora Adjudicação Tempestividade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

DALVINA ALVES DA SILVA

Apelante/embargante/recorrente

VALDISON GOMES DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro (art. 675 CPC)
  2. 2 nulidade da intimação por hora certa e envio de AR a destinatário diverso
  3. 3 violação do dever de fundamentação (arts. 369 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, por aplicação desses óbices e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial