AREsp 1786319 - DECISAO

AREsp 1786319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a prova documental demonstrou a solvência do executado, concluiu-se pela inexistência de fraude à execução em razão da retirada societária; além disso, a alteração dessa convicção demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Alessandra Pinto de Souza Fontana Rotondi e outros; Executado: Fernando Antônio Albino de Oliveira; Executado: DEC Participações 006 Ltda.; Embargante: Embargante (sociedade de advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora De Faturamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora De Faturamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alessandra Pinto de Souza Fontana Rotondi e outros

Agravante

Fernando Antônio Albino de Oliveira

Executado

DEC Participações 006 Ltda.

Executado

Embargante (sociedade de advogados)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de fraude à execução em razão de retirada de sócio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a prova documental demonstrou a solvência do executado, concluiu-se pela inexistência de fraude à execução em razão da retirada societária; além disso, a alteração dessa convicção demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.