AREsp 1903569 - DECISAO

AREsp 1903569 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à ausência de má-fé dos adquirentes e ao cancelamento da constrição judicial foi apreciada pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 243), razão pela qual o agravo não poderia prosperar na parte que implicasse reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve omissão ou ausência de fundamentação quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor...

Parties
Embargante: Ana Flávia Guimarães Andrade Mota; Embargante: Claudinei Oliveira Mota; Embargado: Ricardo Soares Tenório; Embargado: Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Boa Fé +4 more

Case Brief

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Parties

Ana Flávia Guimarães Andrade Mota

Embargante

Claudinei Oliveira Mota

Embargante

Ricardo Soares Tenório

Embargado

Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 113 e 422 do CC/2002
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 Caracterização de má-fé dos adquirentes na aquisição do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à ausência de má-fé dos adquirentes e ao cancelamento da constrição judicial foi apreciada pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 243), razão pela qual o agravo não poderia prosperar na parte que implicasse reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve omissão ou ausência de fundamentação quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). Assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial conhecido parcialmente e teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.