AREsp 1901525 - DECISAO

AREsp 1901525 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante teve ciência inequívoca da execução e da turbação a partir da notificação extrajudicial de 23/08/2017 e de diligências nos autos, razão pela qual os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC; a jurisprudência que flexibiliza o termo inicial só se aplica quando não há ciência da execução, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGNES MAY KILBURN THIELE; Embargado: Carlos Eduardo Martini; Ré: MS Serviços Especializados Ltda.; Ré: LCA Limpeza e Conservação Ambiental Ltda.; Ré: Jair José Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Termo Inicial Do Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

AGNES MAY KILBURN THIELE

Agravante

Carlos Eduardo Martini

Embargado

MS Serviços Especializados Ltda.

Ré

LCA Limpeza e Conservação Ambiental Ltda.

Ré

Jair José Moreira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II e art. 1025 do CPC/2015)
  2. 2 se os embargos de terceiro foram intempestivos em razão do termo inicial do prazo previsto no art. 675 do CPC
  3. 3 possibilidade de flexibilização do prazo de 5 dias quando o terceiro não tinha ciência da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante teve ciência inequívoca da execução e da turbação a partir da notificação extrajudicial de 23/08/2017 e de diligências nos autos, razão pela qual os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC; a jurisprudência que flexibiliza o termo inicial só se aplica quando não há ciência da execução, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.