AREsp 1874850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem a probabilidade de provimento necessária para efeito suspensivo, faltou comprovação de posse nos embargos de terceiro e a impugnação à gratuidade de justiça foi corretamente indeferida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÍDIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Posse, Arrecadação Em Processo Falimentar
Processo Civil Direito Civil Falência Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LÍDIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem a probabilidade de provimento necessária para efeito suspensivo, faltou comprovação de posse nos embargos de terceiro e a impugnação à gratuidade de justiça foi corretamente indeferida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais do patamar de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.