AREsp 1734326 - DECISAO

AREsp 1734326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão articulada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado nos termos da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem verificou prova idônea de que a alienação do imóvel ocorreu antes da penhora e que não havia prova de má-fé do adquirente, aplicando-se também a Súmula 84/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA; Executado: Edmundo Ferreira Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Boa Fé Do Adquirente, Registro De Imóvel, Penhora, Prova Documental, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Boa Fé Do Adquirente Registro De Imóvel Penhora Prova Documental +3 more

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Parties

CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Edmundo Ferreira Lima Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de posse anterior à averbação/penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão articulada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado nos termos da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem verificou prova idônea de que a alienação do imóvel ocorreu antes da penhora e que não havia prova de má-fé do adquirente, aplicando-se também a Súmula 84/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.