REsp 1958439 - DECISAO

REsp 1958439 - DECISAO

O agravo mereceu conhecimento e, diante das razões constantes do recurso especial subjacente, o agravo foi convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia; decidiu-se conhecer do agravo e proceder à conversão em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA SALIMA DA SILVA COUTINHO (MARIA); Exequente/embargada: CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA (FOMENTO); Executado: João Carlos Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Quota Ideal, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Quota Ideal Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

MARIA SALIMA DA SILVA COUTINHO (MARIA)

Embargante

CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA (FOMENTO)

Exequente/embargada

João Carlos Coutinho

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel pertencente a coproprietário não residente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é copropriedade e um dos coproprietários a utiliza como residência
  3. 3 Conflito entre a proteção do bem de família (Lei nº 8.009/90) e o disposto no art. 843 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo mereceu conhecimento e, diante das razões constantes do recurso especial subjacente, o agravo foi convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia; decidiu-se conhecer do agravo e proceder à conversão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.
  • Publique-se.