AREsp 1460519 - DECISAO

AREsp 1460519 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a eficácia da promessa de doação constante de acordo homologado com força equivalente à escritura pública, possibilitando ao donatário opor embargos de terceiro e afastar constrição; pela incidência da Súmula 83/STJ não cabe conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Proprietário: Hudson Barcelos Reggiani; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Doação, Promessa De Doação, Homologação Judicial, Registro De Imóveis, Penhora, Fraude À Execução, Eficácia Da Sentença Homologatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Doação Promessa De Doação Homologação Judicial Registro De Imóveis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Hudson Barcelos Reggiani

Proprietário

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da promessa de doação constante de acordo de separação/divórcio
  2. 2 Eficácia da sentença homologatória de acordo em face da escritura pública para fins de transmissão de propriedade
  3. 3 Necessidade de registro imobiliário para transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a eficácia da promessa de doação constante de acordo homologado com força equivalente à escritura pública, possibilitando ao donatário opor embargos de terceiro e afastar constrição; pela incidência da Súmula 83/STJ não cabe conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.