REsp 1826839 - DECISAO

REsp 1826839 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de demonstração da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem decidiu que os embargantes, embora titulares da posse direta, são devedores solidários e, assim, não há ilegitimidade da constrição praticada, além de inexistir interesse de agir dos embargantes para discutir direitos de terceiro sobre bem alienado fiduciariamente; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Embargante: José Carlos Alves de Sousa; Embargante: Maria Aparecida Alonso de Sousa; Devedor Fiduciante/executado: Renato Alves de Souza; Embargado/exequente: Condomínio Edifício Rias Baixas; Credor Fiduciário/terceiro: Banco Nossa Caixa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Fiduciária, Solidariedade Passiva, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Alienação Fiduciária Solidariedade Passiva Interesse De Agir +2 more

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Parties

José Carlos Alves de Sousa

Embargante

Maria Aparecida Alonso de Sousa

Embargante

Renato Alves de Souza

Devedor Fiduciante/executado

Condomínio Edifício Rias Baixas

Embargado/exequente

Banco Nossa Caixa S/A

Credor Fiduciário/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária
  3. 3 incidência da solidariedade entre devedores e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de demonstração da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem decidiu que os embargantes, embora titulares da posse direta, são devedores solidários e, assim, não há ilegitimidade da constrição praticada, além de inexistir interesse de agir dos embargantes para discutir direitos de terceiro sobre bem alienado fiduciariamente; aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.