AREsp 1782332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do arbitramento dos honorários e da conclusão de que a agravante deu causa aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da causalidade e a apreciação equitativa prevista no CPC/15.

Parties
Agravante: NUTRITION IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS EIRELI; Terceira: Cinthia Keli Somariva; Terceiro: Eronite Somariva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Apreciação Equitativa
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

NUTRITION IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS EIRELI

Agravante

Cinthia Keli Somariva

Terceira

Eronite Somariva

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do arbitramento dos honorários e da conclusão de que a agravante deu causa aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da causalidade e a apreciação equitativa prevista no CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno