REsp 1937088 - DECISAO

REsp 1937088 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando‑se de redirecionamento da execução fiscal, não se configura fraude à execução quando a alienação do imóvel ocorreu antes do efetivo ingresso do redirecionamento (citação) ou, na hipótese de alienação após 09/06/2005, antes da inscrição que possibilitaria a fraude; no caso concreto, a aquisição pela embargante em 04/10/2011 (após LC 118/2005) precedeu a citação da corresponsável em 20/06/2012, de modo que não houve fraude à execução e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Súmula 84/stj, LC Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Penhora De Imóvel Súmula 84/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da LC nº 118/2005 aos atos de alienação
  3. 3 Necessidade de citação ou inscrição em dívida ativa para caracterização da fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando‑se de redirecionamento da execução fiscal, não se configura fraude à execução quando a alienação do imóvel ocorreu antes do efetivo ingresso do redirecionamento (citação) ou, na hipótese de alienação após 09/06/2005, antes da inscrição que possibilitaria a fraude; no caso concreto, a aquisição pela embargante em 04/10/2011 (após LC 118/2005) precedeu a citação da corresponsável em 20/06/2012, de modo que não houve fraude à execução e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.