AREsp 1833233 - DECISAO

AREsp 1833233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte recorrida comprovou documentalmente a aquisição e posse do veículo em data anterior à constrição, incumbindo ao agravante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu; ademais, os argumentos do agravante estavam dissociados do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Eduardo Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Fraude À Execução, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Fraude À Execução Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Eduardo Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 data da alienação do bem versus constrição/existência de fraude à execução
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte recorrida comprovou documentalmente a aquisição e posse do veículo em data anterior à constrição, incumbindo ao agravante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu; ademais, os argumentos do agravante estavam dissociados do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.