REsp 1787500 - DECISAO

REsp 1787500 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem foi objeto de prequestionamento a alegação de extra petita; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte de que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA e que o pagamento do direito acumulado depende da habilitação do crédito na falência e da liquidação da submassa de origem, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para processamento dos embargos de terceiro e produção de prova sobre a origem dos recursos constritos, com observância da ausência de solidariedade entre as submassas.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -; Patrocinadora: Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Processamento Dos Embargos De Terceiro
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que os embargos de terceiro sejam devidamente processados, observando-se que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Direito Acumulado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Falimentar Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Solidariedade Entre Fundos De Previdência Direito Acumulado +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -

Recorrente

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Processamento Dos Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Existência ou não de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem foi objeto de prequestionamento a alegação de extra petita; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte de que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA e que o pagamento do direito acumulado depende da habilitação do crédito na falência e da liquidação da submassa de origem, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para processamento dos embargos de terceiro e produção de prova sobre a origem dos recursos constritos, com observância da ausência de solidariedade entre as submassas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que os embargos de terceiro sejam devidamente processados, observando-se que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para processamento dos embargos de terceiro e produção de prova acerca da origem dos recursos constritos
  • Observar que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA