AREsp 1859802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstraram violação de norma federal, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há espaço para reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Fabricio Zaneti Tartarini; Agravante: Luis Fabiano Zanetti Tartarini; Agravante: Maria Aparecida Zanetti Tartarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (decisão Final)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Anulatória De Penhora E Adjudicação, Cancelamento De Averbações, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Anulatória De Penhora E Adjudicação Cancelamento De Averbações Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Fabricio Zaneti Tartarini

Agravante

Luis Fabiano Zanetti Tartarini

Agravante

Maria Aparecida Zanetti Tartarini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeitos da acolhida dos embargos de terceiro (art. 681 do CPC/2015) sobre atos de adjudicação e averbações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstraram violação de norma federal, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há espaço para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial