AREsp 1859023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas e deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da boa-fé dos adquirentes, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: N A Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Boa Fé Dos Adquirentes, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Boa Fé Dos Adquirentes Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

N A Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão das conclusões de fato por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas e deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da boa-fé dos adquirentes, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada: Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial