REsp 1712961 - DECISAO

REsp 1712961 - DECISAO

Parties
Recorrente: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS; Terceira Embargada: Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda.; Réu/condenado Na Ação Civil Pública: Jacomo Fajardo Ventrice; Réu/condenado Na Ação Civil Pública: Eunice Noemia Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Boa Fé Do Adquirente, Ação Civil Pública, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Coisa Julgada Boa Fé Do Adquirente Ação Civil Pública Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

Recorrente

Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda.

Terceira Embargada

Jacomo Fajardo Ventrice

Réu/condenado Na Ação Civil Pública

Eunice Noemia Francisco

Réu/condenado Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de terceiro por adquirente de boa-fé
  2. 2 incidência da coisa julgada e seus efeitos sobre terceiros
  3. 3 efeito erga omnes da sentença proferida em ação civil pública (art.16 da Lei 7.347/85)