AREsp 1399762 - DECISAO

AREsp 1399762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento), e verificou-se deficiência temática das razões recursais, impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem firmou que embargos de terceiro, opostos pelo adquirente de imóvel hipotecado judicialmente, têm eficácia preclusiva para impedir nova impugnação sobre as mesmas questões.

Parties
Agravante: EMPRESA PANTANAL DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nível Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão, Hipoteca Judicial, Prequestionamento, Inclusão No Polo Passivo Da Execução, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Preclusão Hipoteca Judicial Prequestionamento Inclusão No Polo Passivo Da Execução Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EMPRESA PANTANAL DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/nível Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Possibilidade de nova impugnação após embargos de terceiro (preclusão)
  3. 3 Inclusão de terceiro no polo passivo da execução e necessidade de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento), e verificou-se deficiência temática das razões recursais, impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem firmou que embargos de terceiro, opostos pelo adquirente de imóvel hipotecado judicialmente, têm eficácia preclusiva para impedir nova impugnação sobre as mesmas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.