REsp 1909272 - DECISAO

REsp 1909272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam processados e seja produzida prova quanto à origem dos recursos constritos (de qual submassa pertencem), tendo em vista a inexistência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA e a necessidade de averiguar se os valores pertencem a participantes ou ao patrimônio do fundo.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse Processual, Solidariedade Entre Submassas, Reserva Garantidora, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Retorno Dos Autos Para Produção De Prova
Direito Processual Civil Previdência Complementar (previdência Privada Fechada) Embargos De Terceiro Interesse Processual Solidariedade Entre Submassas Reserva Garantidora Extinção Sem Resolução Do Mérito Retorno Dos Autos Para Produção De Prova

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para processamento dos embargos de terceiro
  2. 2 Se há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA
  3. 3 Responsabilidade do fundo de previdência pelo pagamento da complementação de aposentadoria sem reserva garantidora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam processados e seja produzida prova quanto à origem dos recursos constritos (de qual submassa pertencem), tendo em vista a inexistência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA e a necessidade de averiguar se os valores pertencem a participantes ou ao patrimônio do fundo.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que os embargos de terceiro sejam devidamente processados e seja permitida a produção de prova acerca da origem dos recursos constritos.
  • Observar que não há solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA.