AREsp 1296142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade ativa do proprietário para opor embargos de terceiro e pela existência de prova da propriedade pelo registro do veículo, cuja alteração demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, impondo o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO BAPTISTA BONANCIM; Executada: Andreia Pinatto Galache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Legitimidade Ativa, Presunção De Domínio, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Terceiro Penhora Legitimidade Ativa Presunção De Domínio Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIO BAPTISTA BONANCIM

Agravante

Andreia Pinatto Galache

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro
  2. 2 comprovação da propriedade do veículo por registro no Detran (art. 134 do CTB)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legitimidade ativa do proprietário para opor embargos de terceiro e pela existência de prova da propriedade pelo registro do veículo, cuja alteração demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, impondo o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial