AREsp 1918778 - DECISAO

AREsp 1918778 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), haveria ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e algumas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELCIO LUIS MENEZES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Executada: ELY MENEZES SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Bem Imóvel, Arrematação, Meação, Tempestividade, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Penhora Sobre Bem Imóvel Arrematação Meação Tempestividade +3 more

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Parties

ELCIO LUIS MENEZES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

ELY MENEZES SILVA DO NASCIMENTO

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei n. 4.121/1962 (meação)
  2. 2 Necessidade de intimação do cônjuge meeiro e herdeiros em penhora de bem imóvel
  3. 3 Responsabilidade do cônjuge por dívidas apenas quando houver benefício para a família

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), haveria ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e algumas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.