REsp 1957273 - DECISAO

REsp 1957273 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não refutaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO; Recorrente: GERALDO MAJELA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO

Recorrente

GERALDO MAJELA PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 comprovação de residência única para fins de impenhorabilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não refutaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença.