REsp 1483077 - DECISAO

REsp 1483077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração objetiva das omissões apontadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre a meação no regime de comunhão universal.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Comunhão Universal De Bens, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da meação em regime de comunhão universal de bens diante de dívida contraída pelo cônjuge

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração objetiva das omissões apontadas no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre a meação no regime de comunhão universal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.