AREsp 1943204 - DECISAO

AREsp 1943204 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e, ainda, o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a solução adotada pelo Tribunal de origem quanto à distribuição da sucumbência e honorários conforme o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.227, 1.245 e 1.247 do Código Civil
  2. 2 ônus da sucumbência
  3. 3 princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e, ainda, o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a solução adotada pelo Tribunal de origem quanto à distribuição da sucumbência e honorários conforme o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se