REsp 1951701 - DECISAO

REsp 1951701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há nulidade por ausência de relatório porque o fato decisório foi suficientemente exposto e fundamentado pelo Tribunal de origem; contudo, por se tratar de complementação das custas iniciais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do autor para tal complementação, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e determinada a intimação pessoal do autor para promover a complementação das custas iniciais.

Parties
Recorrente: RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado e determinada a intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Complementação Das Custas Iniciais, Intimação Pessoal Do Autor, Cancelamento Da Distribuição, Ônus Sucumbenciais, Nulidade Por Falta De Relatório
Processo Civil Embargos De Terceiro Complementação Das Custas Iniciais Intimação Pessoal Do Autor Cancelamento Da Distribuição Ônus Sucumbenciais Nulidade Por Falta De Relatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de relatório
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há nulidade por ausência de relatório porque o fato decisório foi suficientemente exposto e fundamentado pelo Tribunal de origem; contudo, por se tratar de complementação das custas iniciais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do autor para tal complementação, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e determinada a intimação pessoal do autor para promover a complementação das custas iniciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado e determinada a intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais

Orders

  • Anular o acórdão estadual e determinar a intimação pessoal do autor para que complemente as custas iniciais.
  • Publique-se.