AREsp 1881777 - DECISAO

AREsp 1881777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu pela aquisição de boa-fé pelo embargante; a alegação de omissão foi rejeitada porquanto o acórdão examinou suficientemente a controvérsia; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAYSSER FACTORING LTDA; Recorrido/embargante (comprador): José Osmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Boa Fé, Simulação, Honorários Advocatícios, Prova E Livre Convencimento, Súmula 7 STJ, Súmula 84 STJ
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Parties

KAYSSER FACTORING LTDA

Agravante/recorrente

José Osmar

Recorrido/embargante (comprador)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e exame de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reconhecimento ou não de simulação na venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu pela aquisição de boa-fé pelo embargante; a alegação de omissão foi rejeitada porquanto o acórdão examinou suficientemente a controvérsia; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.