AREsp 1880511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (os embargos de declaração enfrentaram as questões), a alegada violação constitucional é inadequada para exame no STJ, não houve pretensão resistida pelo exequente que justificasse a condenação em honorários e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a conclusão do tribunal de origem, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Narcizo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Felipe Narcizo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 alegada violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (os embargos de declaração enfrentaram as questões), a alegada violação constitucional é inadequada para exame no STJ, não houve pretensão resistida pelo exequente que justificasse a condenação em honorários e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a conclusão do tribunal de origem, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno