AREsp 1936287 - DECISAO

AREsp 1936287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial porque a matéria controvertida (comprovação de posse e interpretação do contrato/atos probatórios) exige revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada posse que desconstitua a penhora; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: THAÍS BARATA MACEDO SADECK; Agravante/recorrente/embargante: OUTRO; Sócia Majoritária Da Empresa Executada / Vendedora No Instrumento Particular: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Penhora, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Processo De Execução Fiscal Embargos De Terceiro Posse De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Penhora +4 more

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Parties

THAÍS BARATA MACEDO SADECK

Agravante/recorrente/embargante

OUTRO

Agravante/recorrente/embargante

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I SPE S/A

Sócia Majoritária Da Empresa Executada / Vendedora No Instrumento Particular

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda e posse
  2. 2 prova da posse como condição para êxito nos embargos de terceiro
  3. 3 requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial porque a matéria controvertida (comprovação de posse e interpretação do contrato/atos probatórios) exige revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada posse que desconstitua a penhora; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.