AREsp 1137653 - DECISAO

AREsp 1137653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do prazo dos embargos de terceiro e quanto à legitimidade do filho; afastou-se a intempestividade dos embargos e reconheceu-se a legitimidade ativa de Ricardo Batista Ferreira, determinando-se o prosseguimento do feito na origem, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA FATIMA DE SOUZA FERREIRA; Agravante: RICARDO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para afastar a intempestividade dos embargos de terceiro e reconhecer a legitimidade ativa de Ricardo Batista Ferreira.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Legitimidade Ativa, Penhora, Bem De Família
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Legitimidade Ativa Penhora Bem De Família

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA DE SOUZA FERREIRA

Agravante

RICARDO BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de terceiro (tempestividade)
  2. 2 Legitimidade ativa do filho do executado para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do prazo dos embargos de terceiro e quanto à legitimidade do filho; afastou-se a intempestividade dos embargos e reconheceu-se a legitimidade ativa de Ricardo Batista Ferreira, determinando-se o prosseguimento do feito na origem, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para afastar a intempestividade dos embargos de terceiro e reconhecer a legitimidade ativa de Ricardo Batista Ferreira.

Orders

  • Afastar a intempestividade dos embargos de terceiro
  • Reconhecer a legitimidade ativa de Ricardo Batista Ferreira