AREsp 1936795 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que, por si só, o mantêm (incidência da Súmula 283/STF) e porque a distribuição dos ônus sucumbenciais observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 303), com base na conclusão de que a embargante deu causa à constrição ao não averbar a doação na matrícula; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VILMA APARECIDA DE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA DE ANDRADE E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.023, § 2º, do CPC/15 (alegada)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 303/STJ (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que, por si só, o mantêm (incidência da Súmula 283/STF) e porque a distribuição dos ônus sucumbenciais observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 303), com base na conclusão de que a embargante deu causa à constrição ao não averbar a doação na matrícula; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.