REsp 1953074 - DECISAO

REsp 1953074 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que (i) não se pode examinar no recurso especial a alegada violação constitucional suscitada (competência do STF); (ii) a admissibilidade do recurso foi prejudicada em parte por ausência de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados; (iii) os fatos demonstram que o recorrido adquiriu e detinha a posse do imóvel antes da constrição, de modo que a adjudicação anterior à penhora não configura fraude à execução sem averbação do cumprimento de sentença ou prova de má-fé; (iv) a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece a pretensão da recorrente...

Parties
Recorrente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Adjudicação Judicial, Fraude À Execução, Posse, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Adjudicação Judicial Fraude À Execução Posse Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem intimação para produção de provas
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 existência de fraude à execução em face de adjudicação anterior à penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que (i) não se pode examinar no recurso especial a alegada violação constitucional suscitada (competência do STF); (ii) a admissibilidade do recurso foi prejudicada em parte por ausência de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados; (iii) os fatos demonstram que o recorrido adquiriu e detinha a posse do imóvel antes da constrição, de modo que a adjudicação anterior à penhora não configura fraude à execução sem averbação do cumprimento de sentença ou prova de má-fé; (iv) a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece a pretensão da recorrente...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.