REsp 1726885 - DECISAO

REsp 1726885 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do TRF4 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova de que o enriquecimento ilícito beneficiou o casal), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que o credor comprovou o locupletamento em benefício do casal, justificando a manutenção da penhora e a impossibilidade de resguardar a meação.

Parties
Recorrente / Embargante: ABIGAIL BORGES MONICH; Executado / Cônjuge: LOBIN EFIN MONICH; Exequente / Fisco: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Comunhão Universal De Bens, Execução Fiscal, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 251 Do STJ
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Parties

ABIGAIL BORGES MONICH

Recorrente / Embargante

LOBIN EFIN MONICH

Executado / Cônjuge

Receita Federal do Brasil

Exequente / Fisco

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a meação responde por dívidas fiscais do cônjuge na comunhão universal de bens
  2. 2 ônus da prova quanto ao benefício do enriquecimento ilícito ao casal (Súmula 251)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do TRF4 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova de que o enriquecimento ilícito beneficiou o casal), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que o credor comprovou o locupletamento em benefício do casal, justificando a manutenção da penhora e a impossibilidade de resguardar a meação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo-ro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).