AREsp 1911486 - DECISAO

AREsp 1911486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 19 do Decreto-lei 3.200/41 (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a eventual alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLEEN KUEHNRICH; Agravante: FREDERICO KUEHNRICH NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Desmembramento De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Desmembramento De Imóvel Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLEEN KUEHNRICH

Agravante

FREDERICO KUEHNRICH NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 possibilidade de penhora de parte do imóvel quando houver desmembramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 19 do Decreto-lei 3.200/41 (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a eventual alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial