EREsp 1934826 - DECISAO

EREsp 1934826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, sujeitando‑o ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, está em consonância com a jurisprudência do STJ a conclusão de que, não sendo demonstrado que o ato ilícito reverteu em benefício da família, deve ser preservada a meação do cônjuge não devedor, e que, no caso de bem indivisível, cabe apenas a reserva da cota‑parte em caso de alienação, e não a nulidade da penhora.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Embargante: DAYSE MARIA LIMA LYRA; Executado: Eudo de Magalhães Lyra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Bens Indivisíveis, Ato Ilícito, Comunhão De Bens, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Penhora Meação Bens Indivisíveis Ato Ilícito +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

DAYSE MARIA LIMA LYRA

Embargante

Eudo de Magalhães Lyra

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem indivisível do casal quando a dívida é pessoal de um dos cônjuges
  2. 2 ônus da prova sobre a demonstração de que a dívida reverteu em proveito da família
  3. 3 direito à reserva da cota-parte em caso de alienação de bem indivisível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, sujeitando‑o ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, está em consonância com a jurisprudência do STJ a conclusão de que, não sendo demonstrado que o ato ilícito reverteu em benefício da família, deve ser preservada a meação do cônjuge não devedor, e que, no caso de bem indivisível, cabe apenas a reserva da cota‑parte em caso de alienação, e não a nulidade da penhora.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se