AREsp 1864663 - DECISAO

AREsp 1864663 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem (TRF-2) fundamentou suficientemente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração parcial dos honorários.

Parties
Embargante: LUÍS GONZAGA DE SALES; Embargante: JANAÍNA GOMES GERALDO DE SALES; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA); Executado: SELCA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Executado: JOSÉ LUIZ RORIZ DE ARAÚJO; Executado: MÁRCIO DA CRUZ CUPOLILLO; Executado: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO; Executado: MARIA TERESA NAVES ADRIANO ARAUJO; Parte: MORAES LUCENA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Hipoteca E Eficácia Perante Adquirentes
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 308/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUÍS GONZAGA DE SALES

Embargante

JANAÍNA GOMES GERALDO DE SALES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Exequente

SELCA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Executado

JOSÉ LUIZ RORIZ DE ARAÚJO

Executado

MÁRCIO DA CRUZ CUPOLILLO

Executado

CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO

Executado

MARIA TERESA NAVES ADRIANO ARAUJO

Executado

MORAES LUCENA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1022 do NCPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade (arts. 85 e 87 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem (TRF-2) fundamentou suficientemente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração parcial dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial