AREsp 1867363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), não restando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do NCPC) e estando devidamente fundamentada a decisão que afastou a penhora e declarou configurada a litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista nos arts. 80 e 81 do NCPC.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA DA SILVA CAMPOS AYOUB; Embargante: MICHEL DAUD AYUD SOBRINHO; Embargante: GERALDO XAVIER GRUNWALD; Embargante: NEILI BUMLAI AYD GRUNWALD; Embargada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Executada: MIDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Fiador: JOSIMAR VITOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Hipoteca, Litigância De Má Fé, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Hipoteca Litigância De Má Fé Incidência Da Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA CAMPOS AYOUB

Embargante

MICHEL DAUD AYUD SOBRINHO

Embargante

GERALDO XAVIER GRUNWALD

Embargante

NEILI BUMLAI AYD GRUNWALD

Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargada

MIDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Executada

JOSIMAR VITOR PEREIRA

Fiador

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da penhora sobre imóvel hipotecado
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), não restando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 do NCPC) e estando devidamente fundamentada a decisão que afastou a penhora e declarou configurada a litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista nos arts. 80 e 81 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.