AREsp 1895297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ e foi posteriormente apreciada pelo colegiado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015); não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental; as alegações sobre fraude à execução, nulidade da cessão e má-fé dependem de valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a distribuição dos honorários sucumbenciais também decorreu de análise fático-probatória, não passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: Yolanda Guimarães Martins Duarte; Agravante: Mônica Pontes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cessão De Direitos Hereditários, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cessão De Direitos Hereditários Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Yolanda Guimarães Martins Duarte

Agravante

Mônica Pontes Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ e foi posteriormente apreciada pelo colegiado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015); não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental; as alegações sobre fraude à execução, nulidade da cessão e má-fé dependem de valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a distribuição dos honorários sucumbenciais também decorreu de análise fático-probatória, não passível de revisão na via especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno