AREsp 1956758 - DECISAO

AREsp 1956758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou expressamente as questões federais suscitadas (faltou prequestionamento), incindindo a Súmula nº 211 do STJ, motivo pelo qual não é possível o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Exequente: PINA E HOLMES ADVOCACIA; Executado: RICARDO FRANCO DE MELLO; Embargantes (terceiros): HENRIQUE ALVES SALGUERO e ANA LIA SALGUERO GRAICAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Execução / Embargos De Terceiro / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Fraude À Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Fraude À Execução Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

PINA E HOLMES ADVOCACIA

Exequente

RICARDO FRANCO DE MELLO

Executado

HENRIQUE ALVES SALGUERO e ANA LIA SALGUERO GRAICAR

Embargantes (terceiros)

Procedural Posture

Execução / Embargos De Terceiro / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de direitos por instrumento particular (forma exigida por lei)
  2. 2 existência de fraude à execução
  3. 3 necessidade de instrução probatória e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou expressamente as questões federais suscitadas (faltou prequestionamento), incindindo a Súmula nº 211 do STJ, motivo pelo qual não é possível o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).