REsp 1965863 - DECISAO

REsp 1965863 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, entendendo ser necessária a apreciação pelo STJ das questões de direito suscitadas, notadamente a aferição da tempestividade dos embargos de terceiro opostos contra penhora sobre faturamento e se o procedimento do art. 866 do NCPC deve ser considerado para o início da contagem do prazo, bem como as consequências quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ; Embargada: ANA MARIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Penhora Sobre Faturamento, Ônus Sucumbenciais, Procedimento Do Art. 866 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Penhora Sobre Faturamento Ônus Sucumbenciais Procedimento Do Art. 866 Do NCPC

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Parties

FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ

Embargante

ANA MARIA REIS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro opostos contra decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa são tempestivos
  2. 2 Se o procedimento previsto no art. 866 do NCPC deve ser considerado para o início da contagem do prazo dos embargos de terceiro
  3. 3 Responsabilização pelos ônus sucumbenciais em razão da tempestividade ou intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, entendendo ser necessária a apreciação pelo STJ das questões de direito suscitadas, notadamente a aferição da tempestividade dos embargos de terceiro opostos contra penhora sobre faturamento e se o procedimento do art. 866 do NCPC deve ser considerado para o início da contagem do prazo, bem como as consequências quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo e determina-se sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.